Uma distribuidora de medicamentos pode realizar uma venda isenta de ICMS e, mesmo assim, precisar considerar essa operação na apuração de sua sistemática especial. A resposta depende de uma informação que nem sempre aparece na análise da nota de saída: o tratamento tributário da entrada da mercadoria.
A Solução de Consulta COTRI nº 21/2026, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 21 de outubro de 2026, esclareceu essa questão para operações com medicamentos destinados ao tratamento oncológico, realizadas por contribuinte enquadrado na Lei nº 5.005/2012.
O entendimento diferencia duas situações.
Quando a entrada da mercadoria não gerou crédito de ICMS na sistemática da Lei 5.005, a posterior saída isenta pode ficar fora das variáveis utilizadas na apuração especial.
Entretanto, quando a entrada integrou a base de cálculo do regime e gerou crédito sujeito a estorno, a saída isenta precisa repercutir no Valor Contábil das Vendas (VcV), embora não componha as Vendas Totais Tributadas (VTB).
A distinção importa porque a exclusão inadequada de uma venda isenta pode resultar na manutenção de um crédito que a legislação distrital exige neutralizar.
Para atacadistas e distribuidores de medicamentos e produtos hospitalares em Brasília e no Distrito Federal, o esclarecimento reforça a necessidade de conciliar documentos de entrada, apuração do ICMS, classificação das saídas e registros do ERP.
Na Lei 5.005, a saída isenta não conta a história inteira: o crédito da entrada decide o tratamento da operação.
A Solução de Consulta COTRI nº 21, de 8 de setembro de 2026, examinou a aplicação da Lei 5.005 às saídas isentas de medicamentos utilizados no tratamento de câncer.
O ato foi publicado em 21 de outubro de 2026 e trata de operações alcançadas pelo Convênio ICMS nº 162/1994, incorporado à legislação distrital no item 75 do Caderno I do Anexo I do Regulamento do ICMS do DF (RICMS/DF).
A consulta foi apresentada por uma empresa que comercializa medicamentos e equipamentos hospitalares e utiliza a sistemática especial da Lei 5.005.
A dúvida surgiu porque determinadas mercadorias são vendidas com isenção de ICMS.
A empresa buscava esclarecer se essas saídas poderiam ser segregadas da apuração especial e se seria possível preservar os créditos fiscais relacionados às respectivas entradas.
Em termos práticos, o questionamento envolvia cinco aspectos:
O esclarecimento mais importante foi a diferenciação entre uma aquisição que não gerou crédito e outra que gerou crédito sujeito a estorno.
A saída isenta não integra o VTB. Entretanto, seu tratamento no VcV depende de como a entrada foi considerada na apuração do ICMS.
Essa interpretação evita duas distorções diferentes.
A primeira ocorre quando uma operação isenta, sem crédito de entrada, aumenta indevidamente o imposto calculado pela sistemática especial.
A segunda surge quando a empresa exclui a saída isenta, mas mantém um crédito de entrada que deveria ser estornado.
Assim, a solução exige analisar a operação completa, e não apenas o tratamento fiscal da venda.
A Lei nº 5.005/2012 disciplina uma sistemática diferenciada de apuração do ICMS aplicável a contribuintes industriais, atacadistas e distribuidores do Distrito Federal, observadas as condições legais de enquadramento.
Uma característica fundamental desse regime é sua apuração global mensal.
Isso significa que o imposto não é calculado, para fins da sistemática especial, apenas mediante o confronto individual de débito e crédito de cada mercadoria.
A apuração considera conjuntamente valores das entradas e saídas abrangidas pelo regime em determinado período, aplicando as fórmulas previstas na legislação.
O Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 2/2021 detalha essa metodologia e apresenta as variáveis utilizadas no cálculo.
Para compreender a Solução de Consulta 21/2026, quatro conceitos merecem atenção.
VTB significa Vendas Totais Tributadas.
A variável representa os valores das vendas tributadas das mercadorias abrangidas pela sistemática especial, observadas as definições legais aplicáveis.
Como as saídas isentas não geram débito de ICMS, elas não compõem o VTB no cenário examinado pela consulta.
VcV significa Valor Contábil das Vendas.
Essa variável participa da proporção utilizada para determinar a parcela da base das entradas considerada no cálculo dos créditos da sistemática.
Na interpretação da COTRI, sua função também permite produzir o efeito de estorno proporcional quando existem operações beneficiadas que exigem a neutralização de créditos anteriormente considerados.
Por isso, VcV e VTB não representam necessariamente o mesmo conjunto de operações.
BCo corresponde à base de cálculo original das entradas de mercadorias sujeitas à sistemática especial.
Ela reúne os valores das entradas considerados conforme as regras do regime.
A identificação correta dessas operações é essencial para verificar se uma aquisição repercutiu no cálculo dos créditos.
A BC das Entradas corresponde à base ajustada utilizada na parcela de créditos da fórmula.
A consulta apresenta a seguinte relação:
BC das Entradas = BCo × VTB / VcV
Nessa equação, o VTB integra o numerador e o VcV aparece no denominador.
Consequentemente, a inclusão de uma operação no VcV, sem aumento correspondente do VTB, reduz a proporção aplicada à BCo, mantidas as demais condições.
É justamente esse mecanismo que explica o tratamento das saídas isentas quando existe crédito de entrada sujeito a estorno.
Para explicar a controvérsia, a Solução de Consulta 21/2026 apresenta uma fórmula simplificada referente às operações internas abrangidas pelo cenário analisado:
ICMS = VTB × 13% − (BC das Entradas × 12%)
Essa apresentação deve ser lida dentro do contexto específico da consulta e da legislação aplicável.
A Lei 5.005 e o Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 2/2021 contemplam desdobramentos para diferentes modalidades de operação.
Portanto, os percentuais apresentados nessa fórmula não devem ser aplicados indistintamente a qualquer produto, período, saída interestadual ou contribuinte.
O aspecto relevante para esta análise é o funcionamento da relação entre BCo, VTB e VcV, principalmente quando a legislação exige o estorno de crédito.
As saídas de medicamentos abrangidas pela isenção analisada na Solução de Consulta 21/2026 não integram o VTB porque essa variável considera as vendas tributadas pelo ICMS.
A isenção afasta o débito do imposto na operação, desde que os requisitos legais do benefício estejam atendidos.
Assim, seria incoerente tratar uma saída efetivamente isenta como venda tributada na composição do VTB.
A COTRI confirmou expressamente essa interpretação.
Entretanto, a ausência de débito na saída não resolve, sozinha, a situação dos créditos de entrada.
Considere uma distribuidora que vende medicamentos oncológicos enquadrados na isenção prevista no item 75 do Caderno I do Anexo I do RICMS/DF.
Na emissão da nota, a empresa identifica a operação como isenta, conforme os requisitos aplicáveis.
Isso permite concluir que a venda não integra o VTB.
Porém, ainda será necessário investigar como a mercadoria entrou no estabelecimento.
A aquisição foi realizada com isenção? O valor participou da BCo? Houve crédito considerado na BC das Entradas? A legislação exige estorno?
As respostas determinam se a posterior saída deverá repercutir no VcV.
Portanto, não integrar o VTB não significa automaticamente ficar fora de toda a fórmula de apuração.
A exclusão do VcV é admissível, no cenário analisado pela Receita do DF, quando a entrada correspondente não gerou crédito de ICMS sujeito a estorno na sistemática da Lei 5.005.
Essa situação ocorre, por exemplo, quando a distribuidora adquire medicamentos com isenção e posteriormente os revende sob o mesmo benefício, sem que as entradas tenham integrado a base considerada para os créditos.
Nesse caso, não existe crédito anterior a neutralizar.
Por isso, incluir o valor da saída isenta no VcV poderia reduzir a proporção utilizada para calcular os créditos de outras operações e, consequentemente, aumentar indevidamente o ICMS a recolher.
A COTRI reconheceu essa distinção ao retomar o entendimento da Solução de Consulta nº 6/2024.
Imagine uma distribuidora de medicamentos oncológicos estabelecida no Distrito Federal.
A empresa adquire uma mercadoria em operação isenta de ICMS.
Essa entrada não gera crédito e não integra a base de entradas da sistemática especial.
Posteriormente, a distribuidora realiza a venda do mesmo medicamento, também com isenção.
Nesse cenário:
A exclusão preserva a coerência da apuração, pois impede que a venda isenta reduza indevidamente os créditos relacionados a outras operações.
O entendimento não representa autorização genérica para excluir qualquer venda isenta.
Ele depende da comprovação de que a entrada não gerou crédito na sistemática especial.
A situação muda quando a entrada da mercadoria integrou a BCo e a BC das Entradas, gerando crédito sujeito a estorno.
Nesse caso, a Solução de Consulta 21/2026 estabelece que a posterior saída isenta precisa repercutir no VcV.
O objetivo é impedir que a segregação da venda preserve um crédito cuja manutenção não é autorizada pela legislação distrital.
Considere uma distribuidora que adquire determinado medicamento em operação com incidência de ICMS.
A aquisição reúne as condições para integrar a BCo da Lei 5.005 e participa do cálculo dos créditos da sistemática.
Posteriormente, a empresa realiza uma saída amparada pela isenção aplicável aos medicamentos oncológicos.
Nesse cenário, a saída continua sem compor o VTB.
Entretanto, a empresa precisa considerar a repercussão da venda no VcV para produzir o efeito de estorno previsto na metodologia.
Ao aumentar o denominador da relação VTB/VcV, a saída isenta reduz proporcionalmente a base de entradas aproveitável no cálculo do crédito.
Assim, a sistemática busca neutralizar o crédito cuja manutenção é vedada.
Para compreender o mecanismo, considere um exemplo matemático exclusivamente ilustrativo.
Suponha que, em determinado mês e no contexto da fórmula analisada:
A relação inicial seria:
BC das Entradas = R$ 100 mil × (R$ 80 mil / R$ 80 mil) = R$ 100 mil
Agora, suponha que uma saída isenta de R$ 20 mil deva repercutir no VcV, sem integrar o VTB.
O VcV passaria a R$ 100 mil, enquanto o VTB permaneceria em R$ 80 mil.
Nesse caso:
BC das Entradas = R$ 100 mil × (R$ 80 mil / R$ 100 mil) = R$ 80 mil
A base utilizada para calcular a parcela de créditos diminui.
É dessa forma que a relação entre as variáveis pode produzir um efeito proporcional de estorno.
Os números são hipotéticos e demonstram apenas o funcionamento matemático da razão VTB/VcV. Não representam uma apuração real, um valor definitivo de estorno ou um cálculo aplicável indistintamente às operações da Lei 5.005.
Na prática, a análise deve considerar a apuração global, os períodos envolvidos, as entradas efetivamente incluídas e as fórmulas correspondentes a cada tipo de operação.
Por isso, o mecanismo não equivale simplesmente a localizar o crédito destacado na nota de entrada e subtrair esse valor de maneira isolada da apuração mensal.
É necessário reconstruir a repercussão conforme a sistemática legal.
O Convênio ICMS nº 162/1994 autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer, observadas suas condições e a relação de produtos abrangidos.
O convênio também admite a possibilidade de dispensar o estorno dos créditos fiscais relativos às entradas.
Entretanto, a existência dessa autorização não significa que o Distrito Federal tenha dispensado automaticamente o estorno.
A distinção entre o convênio autorizativo e sua incorporação à legislação distrital é fundamental.
Ao incorporar o benefício, o Distrito Federal estabeleceu, no item 75.2 do Caderno I do Anexo I do RICMS/DF, a exigência de estorno do crédito fiscal nas operações amparadas pela isenção.
A Solução de Consulta 21/2026 interpreta essa regra em conjunto com a metodologia da Lei 5.005.
Assim, quando uma entrada gerou crédito sujeito a estorno e sua posterior saída é realizada com a isenção analisada, o contribuinte não pode utilizar a segregação da venda para preservar indevidamente aquele crédito.
O tratamento deve produzir o efeito de neutralização exigido pela legislação.
Sim.
Além da discussão sobre créditos, o benefício previsto para os medicamentos abrangidos envolve condições próprias.
O Convênio ICMS 162/94 e sua incorporação distrital exigem atenção ao efetivo enquadramento do medicamento e às condições de fruição.
O item 75.3 do Caderno I do Anexo I do RICMS/DF também prevê a dedução do valor correspondente à isenção no preço do produto, com demonstração expressa no documento fiscal.
Portanto, a empresa deve verificar não apenas os créditos de entrada, mas também a correta aplicação da isenção e seu reflexo na documentação da venda.
Esse é um controle diferente da composição do VcV, embora ambos façam parte da segurança fiscal da operação.
A Solução de Consulta 21/2026 permite organizar o diagnóstico em dois cenários principais.
| Critério | Cenário A: entrada sem crédito | Cenário B: entrada com crédito sujeito a estorno |
|---|---|---|
| Aquisição | Isenta ou sem geração de crédito na sistemática | Entrada considerada na BCo/BC das Entradas, com crédito |
| Crédito de ICMS na entrada | Não houve | Houve crédito sujeito à neutralização |
| Saída posterior | Isenta | Isenta |
| VTB | Não integra | Não integra |
| VcV | Pode ficar fora, conforme a hipótese analisada | Deve repercutir para produzir o efeito de estorno |
| Justificativa | Não existe crédito a estornar | A legislação exige neutralizar o crédito |
| Documento decisivo | Prova de que a entrada não gerou crédito | Prova da inclusão na base e do tratamento aplicável |
| Risco principal | Incluir indevidamente a saída e reduzir outros créditos | Excluir a saída e manter crédito que deveria ser estornado |
Essa matriz funciona como instrumento de triagem.
Sua aplicação exige verificar o enquadramento efetivo do medicamento, a natureza da operação e as condições documentais de cada competência.
O processo pode ser estruturado em cinco verificações.
Etapa 1 — A mercadoria está efetivamente abrangida pela isenção?
Confirmar a descrição, o enquadramento normativo e os requisitos do item 75 do RICMS/DF e do Convênio 162/94.
Se a operação não preencher os requisitos do benefício, será necessário avaliar seu tratamento tributário próprio.
Etapa 2 — A entrada participou da BCo ou da BC das Entradas?
Conferir os documentos de aquisição, os registros do ERP e a memória de apuração do período correspondente.
Etapa 3 — A entrada gerou crédito sujeito a estorno?
Identificar se houve repercussão no crédito da sistemática e se a legislação exige sua neutralização.
Etapa 4 — A saída posterior está isenta?
Se estiver, ela não integra o VTB, conforme o entendimento da consulta.
Etapa 5 — Como tratar o VcV?
Se a entrada não gerou crédito, a saída pode ser segregada do VcV na hipótese examinada.
Se a entrada gerou crédito sujeito a estorno, a saída deve repercutir no VcV para preservar a coerência da apuração.
O fluxo pode ser resumido assim:
Entrada sem crédito → saída isenta → fora do VTB e, na hipótese analisada, fora do VcV.
Entrada com crédito sujeito a estorno → saída isenta → fora do VTB, com repercussão no VcV.
Essa estrutura ajuda a transformar a interpretação jurídica em um procedimento auditável.
A diferença está na situação tributária da entrada.
A Solução de Consulta COTRI nº 6/2024 examinou hipótese na qual medicamentos oncológicos foram adquiridos com isenção e posteriormente revendidos sob o mesmo benefício.
Como a aquisição não havia gerado crédito na sistemática da Lei 5.005, a inclusão da saída isenta no VcV poderia aumentar indevidamente o imposto a recolher.
Por isso, a orientação reconheceu a exclusão das operações isentas naquele contexto.
A consulta de 2026 esclareceu a necessidade de distinguir essa hipótese daquela em que a entrada gerou crédito sujeito a estorno.
| Aspecto | Consulta 6/2024 | Consulta 21/2026 |
|---|---|---|
| Situação central | Aquisição isenta e revenda isenta | Diferencia entradas sem crédito e entradas com crédito |
| Crédito da entrada analisado | Não gerado | Pode existir e estar sujeito a estorno |
| VTB da saída isenta | Não integra | Não integra |
| VcV | Exclusão no cenário sem crédito | Tratamento depende do histórico da entrada |
| Principal esclarecimento | Evitar majoração indevida por saída isenta sem crédito | Impedir que a segregação preserve crédito sujeito a estorno |
Portanto, a consulta mais recente não deve ser interpretada como uma autorização ampla para excluir qualquer operação isenta da Lei 5.005.
Ela também não significa que toda venda isenta obrigatoriamente deva integrar o VcV.
O entendimento exige identificar qual dos cenários representa a situação concreta da empresa.
Para aplicar corretamente o entendimento, a empresa precisa demonstrar como as aquisições e as vendas repercutiram na apuração.
O primeiro passo é identificar os medicamentos alcançados pela isenção e localizar suas entradas e saídas nos registros fiscais.
Em seguida, o departamento tributário deve verificar se as entradas participaram da BCo e da BC das Entradas em cada período.
Também é necessário relacionar os documentos às saídas posteriores.
Essa reconstrução exige cuidado porque a Lei 5.005 utiliza uma apuração global mensal.
Consequentemente, a análise documental da mercadoria e a memória de cálculo do regime precisam ser conciliadas, mesmo quando a apropriação do crédito não ocorre individualmente por SKU.
Uma revisão pode exigir:
| Documento ou controle | Finalidade |
|---|---|
| XMLs das notas fiscais de entrada | Identificar aquisição, valor, tributação e mercadoria |
| XMLs das notas fiscais de saída | Verificar isenção, classificação e condições do benefício |
| Cadastro de produtos | Conferir NCM, descrição e enquadramento no item 75 |
| Registros de estoque e movimentação | Relacionar entradas e saídas, lotes e competências |
| EFD ICMS/IPI | Conferir escrituração e registros pertinentes |
| Memórias da Lei 5.005 | Reconstruir BCo, BC das Entradas, VTB e VcV |
| Relatórios de apuração | Identificar os efeitos dos créditos na sistemática |
| Registros contábeis | Conciliar saldos, estoques e valores relacionados |
| Histórico de ajustes e retificações | Verificar procedimentos anteriores e possíveis inconsistências |
O conjunto documental necessário dependerá da situação concreta.
A empresa deve manter uma trilha que demonstre como classificou a aquisição, por que considerou ou não determinado crédito e qual tratamento aplicou à saída.
1. Nota de entrada x cadastro fiscal
Confirmar se a aquisição está corretamente classificada e se o produto corresponde à mercadoria efetivamente comercializada.
2. Entrada x BCo e BC das Entradas
Verificar se a aquisição participou da sistemática especial e como repercutiu no cálculo dos créditos.
3. Estoque x saída isenta
Relacionar os medicamentos adquiridos às operações de venda, observando a competência e a documentação disponível.
4. Saída isenta x VTB e VcV
Confirmar que a operação isenta não integra o VTB e definir sua repercussão no VcV conforme o tratamento da entrada.
5. ERP x escrituração e memória de cálculo
Comparar os relatórios gerenciais com os valores efetivamente declarados e apurados, identificando divergências que exijam investigação.
Essas conciliações não significam que todo registro incorreto deva ser retificado imediatamente.
Primeiro, é necessário identificar a causa, o período, a legislação aplicável e a providência juridicamente adequada.
A Solução de Consulta 21/2026 não estabelece um manual completo de parametrização de ERP ou de preenchimento de todos os registros da EFD.
O ato esclarece que as operações devem cumprir as regras de emissão de documentos fiscais e escrituração previstas na legislação.
Para dúvidas procedimentais específicas, a Receita do DF orienta o contribuinte a utilizar o canal de Atendimento Virtual.
Assim, não seria tecnicamente adequado indicar um registro ou código único para todas as operações sem examinar a estrutura fiscal e a obrigação acessória aplicável.
O procedimento correto deve ser validado conforme o cenário, a competência e as orientações oficiais.
A Solução de Consulta 21/2026 esclarece que a segregação das operações isentas, por si só, não caracteriza descumprimento das condições do regime especial.
Entretanto, a admissibilidade da exclusão depende do tratamento da entrada.
Quando a aquisição não gerou crédito de ICMS sujeito a estorno, a segregação é compatível com o entendimento apresentado.
Por outro lado, se a entrada integrou a base da sistemática e produziu crédito que deveria ser neutralizado, excluir a saída do VcV para manter esse crédito é incompatível com a regra distrital.
Portanto, o risco não está simplesmente em separar uma venda isenta.
Ele está em utilizar essa segregação de maneira incoerente com os créditos efetivamente considerados na apuração.
Essa distinção exige atenção de empresas com grande volume de documentos, diferentes fornecedores e sistemas de gestão integrados.
O ato foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal em 21 de outubro de 2026.
Entretanto, a própria decisão prevê eficácia normativa após seu trânsito em julgado na esfera administrativa.
Também estabelece a possibilidade de recurso ao Secretário de Estado de Economia no prazo de 30 dias, contado da publicação, conforme as disposições do processo administrativo fiscal distrital.
Assim, publicação e definitividade administrativa não devem ser tratadas como etapas equivalentes.
Na data da pesquisa utilizada para este artigo, 28 de outubro de 2026, a publicação da consulta estava confirmada, mas não havia confirmação de trânsito em julgado no material examinado.
Antes de utilizar a decisão como orientação normativa definitiva, é necessário verificar sua situação administrativa atualizada.
Além disso, a aplicação da interpretação a terceiros exige observar as condições legais da consulta e a correspondência com as operações efetivamente praticadas.
Esse cuidado não impede a empresa de analisar imediatamente seus processos internos.
Ao contrário, a orientação publicada oferece um fundamento relevante para revisar a consistência entre entradas, saídas e créditos.
Entretanto, qualquer mudança de procedimento ou retificação de períodos anteriores deve considerar o estágio da decisão, a legislação aplicável e o histórico do contribuinte.
A Solução de Consulta 21/2026 não criou uma nova isenção para medicamentos.
Também não alterou, por si só, a Lei 5.005 ou o Convênio ICMS 162/94.
O ato interpreta a aplicação das normas existentes ao cenário examinado.
Isso significa que algumas conclusões exigem cuidado:
Nem todo medicamento hospitalar está automaticamente isento. É necessário confirmar a relação de produtos e os requisitos normativos do benefício.
Nem toda entrada gera crédito. A empresa precisa verificar como a aquisição foi tributada e se integrou a sistemática.
Nem toda saída isenta fica fora do VcV. O tratamento depende do crédito da entrada e da obrigação de estorno.
Nem toda segregação caracteriza irregularidade. A consulta reconhece situações em que a separação é compatível com a legislação.
Nem toda divergência exige retificação imediata. A empresa deve reconstruir a apuração e avaliar a providência juridicamente cabível.
Portanto, o esclarecimento da Receita do DF oferece uma orientação técnica importante, mas não substitui a análise individual das operações.
A Solução de Consulta COTRI nº 21/2026 esclarece uma questão relevante para distribuidoras de medicamentos oncológicos enquadradas na Lei 5.005/2012.
A existência de isenção na saída não permite concluir, isoladamente, que a operação ficará fora de todas as variáveis da sistemática.
Quando a entrada não gerou crédito sujeito a estorno, a saída isenta pode ser segregada sem integrar o VTB ou o VcV, conforme a hipótese examinada.
Entretanto, quando a entrada gerou crédito que deve ser neutralizado, a posterior saída isenta precisa repercutir no VcV.
O entendimento reforça a importância de conciliar legislação, notas fiscais, estoques, apuração e escrituração.
Para empresas do Distrito Federal, esse trabalho também contribui para melhorar a rastreabilidade das operações e reduzir o risco de decisões baseadas apenas na classificação da nota de venda.
Na Lei 5.005, a saída isenta não conta a história inteira: o crédito da entrada decide o tratamento da operação.
A Expert Assessoria atua com inteligência tributária aplicada a atacadistas, distribuidores e indústrias, conectando legislação, benefícios fiscais, documentação e decisões empresariais.
Se sua empresa comercializa medicamentos ou produtos hospitalares no Distrito Federal, uma avaliação técnica pode ajudar a identificar os tratamentos aplicáveis, verificar a consistência entre entradas e saídas e analisar as memórias de cálculo utilizadas na sistemática especial.
A Expert pode apoiar a avaliação das memórias da Lei 5.005 e da consistência entre entradas, saídas e estornos exigidos pela legislação do Distrito Federal.
Conheça a Expert Assessoria e avalie sua estrutura de apuração antes de adotar ajustes tributários.
A consulta examina medicamentos destinados ao tratamento oncológico alcançados pela isenção prevista no Convênio ICMS 162/94 e incorporada ao item 75 do Caderno I do Anexo I do RICMS/DF. O enquadramento exige verificar os produtos e as condições previstos na legislação vigente. Não se trata de isenção automática para todos os medicamentos hospitalares.
No cenário examinado, a saída isenta não integra o VTB. Essa variável considera as vendas tributadas das mercadorias abrangidas pela sistemática especial. A ausência de débito na saída é o fundamento para sua exclusão.
VcV significa Valor Contábil das Vendas. A variável integra a proporção VTB/VcV, utilizada para determinar a base ajustada das entradas. Conforme o tratamento tributário, sua composição também pode produzir efeito proporcional de estorno de créditos.
Na hipótese examinada pela consulta, a entrada isenta que não integrou a BC das Entradas não gerou crédito sujeito a estorno. Por isso, a posterior saída isenta pode ser segregada do VcV. O tratamento deve ser confirmado conforme a operação e a legislação aplicável.
Porque o VcV participa da proporção utilizada para calcular os créditos da sistemática. Quando a entrada gerou crédito sujeito a estorno, a repercussão da saída isenta no VcV reduz proporcionalmente a base aproveitável, produzindo o efeito de neutralização exigido.
O convênio admite a possibilidade de dispensa do estorno. Entretanto, essa autorização não implica manutenção automática dos créditos. O Distrito Federal estabeleceu no item 75.2 do RICMS/DF a exigência de estorno nas situações abrangidas, conforme esclarecido pela COTRI.
A consulta de 2024 examinou uma aquisição isenta que não havia gerado crédito, concluindo que a saída isenta não deveria integrar o VcV naquele cenário. Já a consulta de 2026 esclareceu que, quando a entrada gerou crédito sujeito a estorno, a saída isenta deve repercutir no VcV.
Não automaticamente. Primeiro, é necessário identificar os períodos, os documentos, os créditos considerados e a situação administrativa da orientação. Depois, deve-se verificar se existe inconsistência efetiva e qual procedimento é juridicamente cabível, inclusive quanto a prazos e obrigações acessórias.
1. Solução de Consulta COTRI nº 21/2026 — Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Ato datado de 8 de setembro de 2026, com publicação no DODF de 21 de outubro de 2026. Trata de operações isentas com medicamentos oncológicos, variáveis VTB e VcV e estorno de créditos na Lei 5.005.
Consultar a transcrição integral da Solução de Consulta 21/2026
2. Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012 — Distrito Federal. Institui as condições e os procedimentos da sistemática de apuração do ICMS para industriais, atacadistas e distribuidores enquadrados.
Consultar a Lei 5.005/2012 no DF Legis
3. Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 2/2021. Detalha a metodologia da apuração global mensal e as variáveis utilizadas na sistemática.
Consultar o Ato Declaratório Interpretativo SUREC 2/2021
4. Solução de Consulta COTRI nº 6/2024. Examina hipótese de medicamentos adquiridos com isenção e revendidos sob o mesmo benefício, sem crédito de entrada a estornar.
Consultar a Solução de Consulta 6/2024
5. Convênio ICMS nº 162/1994 — Conselho Nacional de Política Fazendária. Autoriza a isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer e estabelece condições para sua aplicação.
Consultar o Convênio ICMS 162/94 no CONFAZ
6. Decreto nº 18.955/1997 — Regulamento do ICMS do Distrito Federal. Especialmente o item 75, subitens 75.2 e 75.3, do Caderno I do Anexo I, relativo à isenção dos medicamentos abrangidos.
Consultar o Regulamento do ICMS do DF
7. Portal da Receita do Distrito Federal. Fonte institucional para consultas tributárias formais, orientações e Atendimento Virtual.
Informações jurídicas verificadas em 28 de outubro de 2026. A aplicação a situações específicas depende da legislação vigente, do enquadramento da operação, da documentação e da situação administrativa da consulta. Recomenda-se atualizar essas verificações antes da publicação em 13 de novembro de 2026.
Seu fornecedor de software já informou que o ERP na Reforma Tributária, está preparado para IBS e CBS? Essa resposta, isoladamente, diz muito pouco sobre o nível de preparação da sua empresa. Com a Reforma Tributária do Consumo, os sistemas empresariais precisam lidar com uma nova camada de informações fiscais: novos campos nos documentos eletrônicos, […]
Toda empresa paga imposto. No entanto, poucas sabem se estão pagando da forma correta, se deixam créditos para trás ou se acumulam riscos fiscais silenciosos ao longo da operação. É nesse ponto que a consultoria tributária com Expert se torna estratégica. Mais do que revisar guias ou conferir declarações, o trabalho técnico analisa a operação […]
Em nota publicada no site, o órgão explicou quais são os contribuintes que têm direito a usufruir do benefício fiscal