A Receita Federal voltou a examinar créditos presumidos vinculados ao setor farmacêutico. O caso chama atenção porque uma empresa pode operar no comércio de mercadorias relacionadas a medicamentos sem cumprir as condições do benefício fiscal específico. A avaliação depende da atividade efetiva, dos produtos e das provas do enquadramento.
Em 3 de novembro de 2026, a Receita Federal anunciou a segunda fase da Operação Fármacos, destinada a revisar pedidos de ressarcimento e compensações relacionados a créditos presumidos de PIS e Cofins sobre medicamentos. O órgão informou ter encontrado aproximadamente 10 mil pedidos apresentados por cerca de 1,6 mil contribuintes, somando R$ 1,8 bilhão em créditos.
A Receita detalhou que parte dos valores já havia sido usada em compensações e que o exame se concentrava em atividades potencialmente incompatíveis com os requisitos legais do benefício. A fase anunciada tem caráter orientador e contempla prazo de autorregularização até 20 de janeiro de 2027. O valor agregado não deve ser usado para afirmar que todos os pedidos são fraudulentos ou que todas as empresas envolvidas possuem débitos definitivamente constituídos.
O comunicado de 3 de novembro traz números que precisam ser separados. A Receita informou aproximadamente 10 mil pedidos apresentados por cerca de 1,6 mil contribuintes, totalizando R$ 1,8 bilhão em créditos presumidos sob análise. Desse conjunto, cerca de R$ 1,2 bilhão já teria sido utilizado em compensações, e foram identificados aproximadamente R$ 439 milhões em compensações não declaradas. São métricas de naturezas distintas: pedido de ressarcimento, utilização em compensação e irregularidade formal não devem ser tratados como sinônimos.
O prazo anunciado de autorregularização é 20 de janeiro de 2027. Após esse marco, podem ocorrer novas verificações, indeferimentos, não homologação de compensações e cobrança de diferenças, com encargos conforme a situação. A ação não autoriza concluir que todos os R$ 1,8 bilhão foram definitivamente constituídos como débito dos contribuintes. Fonte: Receita Federal, 03/11/2026, https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/operacao-farmacos-ii-rfb-identifica-r-1-8-bilhao-em-creditos-farmaceuticos-incompativeis-e-orienta-contribuintes-a-regularizacao-ate-20-01-2027/.
O comunicado aponta solicitações apresentadas por empresas cujas atividades declaradas não parecem guardar relação com produção ou importação de medicamentos abrangidos. Entre as atividades citadas estão comércio atacadista de produtos alimentícios, transporte de cargas e serviços de manutenção. Esse contraste entre classificação econômica e natureza do crédito justificou a análise fiscal.
O CNAE, entretanto, é um indicador, não um substituto da apuração jurídica. A classificação cadastral pode estar desatualizada ou coexistir com outras atividades. Por isso, a investigação precisa verificar a atividade efetivamente exercida, a posição da empresa na cadeia e as condições específicas que a legislação exige.
A Receita apresentou exemplos concretos de atividade econômica potencialmente incompatível com benefício ligado à indústria farmacêutica: atacado de frutas, verduras e legumes; instalação e manutenção elétrica; atacado de produtos alimentícios; transporte rodoviário de cargas; e minimercados. Esses CNAEs, por si, não provam fraude, mas justificam uma pergunta: por que uma empresa com atividade principal aparentemente alheia à produção ou importação de medicamentos solicitou o crédito presumido setorial?
Na análise de elegibilidade, pode existir empresa com atividades secundárias e operações legítimas não evidentes no cadastro principal. A resposta depende do conjunto: habilitações exigíveis, operações comprovadas, medicamentos abrangidos e posição real na cadeia. O controle interno precisa permitir que o gestor responda a essa pergunta com documentos, não apenas com a alegação de que seu sistema fiscal autorizou a escrituração.
A Receita remete à Lei nº 10.147/2000 e aos requisitos relativos à atividade do contribuinte, às habilitações e aos demais critérios regulamentares. A regra não deve ser descrita como um benefício automático de qualquer comércio de medicamentos. A elegibilidade precisa ser demonstrada pela natureza concreta da operação, pelos produtos envolvidos e pela documentação de suporte.
Uma distribuidora que comercializa medicamentos não pode concluir, apenas por seu segmento, que faz jus ao mesmo tratamento de quem produz ou importa nas hipóteses legais específicas. A pergunta correta não é se o produto pertence ao setor farmacêutico, mas se a empresa cumpre todos os critérios do benefício que declarou utilizar.
A Lei nº 10.147/2000 estabelece sistemática própria para medicamentos e produtos nela alcançados. Isso não significa que qualquer empresa que vende medicamento possa lançar crédito presumido vinculado à produção ou à importação nas hipóteses protegidas. A fiscalização citou justamente pedidos de organizações cujas atividades não demonstravam aderência aos requisitos legais. A natureza do produto e a atividade do contribuinte precisam ser lidas em conjunto.
Exemplo ilustrativo: uma distribuidora compra medicamentos de laboratório nacional para revender a hospitais. A operação de revenda não transforma a distribuidora em indústria farmacêutica. Se o crédito pretendido pressupõe produção ou importação nas condições legais, a equipe deve demonstrar como a empresa se enquadra — ou reconhecer que o enquadramento não existe. Essa checagem é diferente da discussão sobre ICMS e isenção de medicamentos na Lei 5.005 do DF.
A revisão começa pela identificação de cada pedido ou compensação. Depois, relaciona o crédito às mercadorias, ao NCM, ao fornecedor, à operação que o originou e à atividade realmente exercida. É preciso conferir EFD-Contribuições, PER/DCOMP, contratos, registros operacionais, eventuais habilitações e memórias de cálculo.
Esse trabalho evita que a empresa trate o valor indicado no sistema como um saldo sem origem. Créditos precisam de uma narrativa documental: quem realizou a operação, em qual período, com qual produto, sob qual dispositivo e de que forma o montante foi apurado.
Monte uma ficha para cada pedido de ressarcimento ou declaração de compensação: identificação e período, valor, fundamento legal, produtos/NCM, notas que compõem a origem, atividade efetivamente exercida, habilitação quando exigida, escrituração e situação atual do pedido. Depois, construa uma conciliação financeira para distinguir valor solicitado, valor usado e valor efetivamente recebido. O relatório pode apresentar essas três colunas sem misturar saldos.
Uma dúvida real do CFO é se cancelar um pedido indevido também resolve compensações anteriores. A resposta depende de como o crédito foi utilizado e dos procedimentos aplicáveis: cancelar um pedido e regularizar débitos compensados são providências que podem exigir tratamento diferente. O jurídico e o Fiscal precisam avaliar o histórico antes de transmitir qualquer alteração em massa.
O comunicado da Receita orienta os contribuintes a corrigirem informações e cancelarem pedidos PER/DCOMP indevidos quando a análise confirmar a incompatibilidade legal. Após a correção, o órgão prevê nova verificação automática. Ainda assim, a decisão exige avaliar reflexos de compensações já realizadas, valores eventualmente recebidos e possíveis diferenças de tributos a recolher.
Não se deve confundir a comunicação fiscal com ordem para cancelar indiscriminadamente todos os pedidos. Em situações juridicamente sustentadas, é importante reunir as provas correspondentes. Em situações indevidas, a correção deve ser calculada e registrada de maneira completa.
A comunicação da Receita orienta a correção de informações e o cancelamento de PER/DCOMP indevidos quando a própria revisão confirmar incompatibilidade legal. A empresa deve evitar dois extremos: ignorar o comunicado por supor que todo crédito é válido e cancelar valores sem examinar sua natureza. A ação tem caráter orientador nesse estágio, mas a manutenção de créditos indevidos pode levar a indeferimento, não homologação, cobrança de tributos compensados e encargos previstos em lei.
A solução de longo prazo é instituir aprovação formal de crédito extraordinário ou setorial. Antes de transmitir um pedido, deve existir parecer sobre o fundamento, prova das operações, memória de cálculo e revisão por profissional responsável. A Direção Financeira acompanha o risco sem reconhecer como caixa um direito ainda não confirmado. O processo pode parecer mais demorado, mas reduz a exposição criada por pedidos de grande valor com baixo suporte documental.
A iniciativa da Receita evidencia o poder dos cruzamentos entre atividade econômica, documentos fiscais, natureza dos produtos e pedidos de crédito. O risco aumenta quando a apropriação é parametrizada pelo nome da mercadoria sem validar a condição do contribuinte. Isso pode ocorrer em diversos regimes especiais e setores, ainda que as regras de cada um sejam diferentes.
A resposta estratégica é classificar créditos por fundamento, período e elegibilidade, não por rótulo comercial. Para a diretoria, a informação mais útil é saber quais valores estão documentados, quais precisam de revisão e quem assumirá a responsabilidade por cada conclusão.
A ação examina pedidos de contribuintes variados e verifica se cada um atende aos requisitos legais específicos.
Não. Ele é um elemento de análise, junto com a atividade real e as condições previstas na legislação.
20 de janeiro de 2027.
O comunicado reporta créditos identificados sob revisão; a situação concreta depende da análise e dos procedimentos aplicáveis.
A melhor decisão surge quando a equipe consegue indicar a regra aplicável, os documentos de suporte, o efeito operacional e as pendências ainda abertas. Números publicados por órgãos oficiais ajudam a identificar tendências e riscos, mas não substituem a análise do contribuinte. Cada revisão deve ter dono, prazo e conclusão registrada.
Uma revisão por produto, atividade e base legal permite identificar se o crédito presumido possui suporte antes de qualquer compensação.
Receita Federal, 03/11/2026: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/novembro/operacao-farmacos-ii-rfb-identifica-r-1-8-bilhao-em-creditos-farmaceuticos-incompativeis-e-orienta-contribuintes-a-regularizacao-ate-20-01-2027/
Lei nº 10.147/2000.
Na Expert, leia também Operação Zero Km, recuperação de créditos com lastro e Lei 5.005 no DF, lembrando que os tributos e requisitos são distintos.
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