O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas no Convênio ICMS nº 52/2017, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).O objetivo é normatizar protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal sobre substituição e antecipação tributária relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5866.
No entanto, apesar da suspensão dos efeitos das cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do convênio nº 52/2017, nada muda aos empresários do Distrito Federal inscritos no regime de substituição tributária, as empresas passam a ser amparadas pelo Convênio ICMS nº 81/1993.
Fonte: Fazenda DF
A Lei nº 5.005/2012 é frequentemente citada em conversas tributárias no Distrito Federal. Muitos empresários já ouviram falar, alguns até acreditam que estão se beneficiando dela. Mas existe um detalhe que raramente entra na discussão. A lei não gera benefício automático. Ela depende de interpretação técnica. E é justamente nesse ponto que muitas empresas perdem […]
Fonte: Contábeis Simplificação no cumprimento das obrigações acessórias leva à redução da burocracia e à melhoria do ambiente de negócio para as empresas no País.
A Reforma Tributária no atacado e distribuição altera muito mais do que a forma de calcular impostos. Ela muda como atacadistas e distribuidores compram mercadorias, formam preços, aproveitam créditos, negociam com fornecedores e controlam suas margens. O impacto tende a ser relevante porque o setor trabalha com grande volume de notas fiscais, operações interestaduais, margens reduzidas […]