A Receita Federal intensificou o cruzamento de informações para identificar pedidos de ressarcimento e declarações de compensação baseados em créditos de PIS/Pasep e Cofins sem previsão legal, com orientação específica direcionada ao setor supermercadista.
O alerta envolve principalmente supermercados, mercados, atacarejos e outras empresas do varejo alimentar submetidas ao regime não cumulativo das contribuições. Essas operações combinam milhares de produtos, diferentes NCMs, alíquotas reduzidas a zero, regimes monofásicos, substituição tributária e regras específicas para bebidas, medicamentos, produtos de higiene e itens da cesta básica.
Nesse ambiente, um cadastro fiscal incorreto pode transformar uma compra sem direito a crédito em um valor utilizado para reduzir tributos, solicitar ressarcimento em dinheiro ou compensar outros débitos federais.
A Receita Federal destacou três grupos principais de irregularidades:
O problema não está apenas na existência de um crédito incorreto. A inconsistência pode se espalhar pela EFD-Contribuições, DCTF, PER/DCOMP, contabilidade, apuração tributária e controles internos, criando uma cadeia de valores que precisará ser revisada integralmente.
A Receita Federal informou que está intensificando o cruzamento de dados para identificar pedidos de ressarcimento e declarações de compensação fundamentados em créditos não previstos pela legislação.
O Fisco pode comparar informações da EFD-Contribuições, notas fiscais de entrada e saída, NCMs, CSTs, tipos de crédito, receitas declaradas e pedidos transmitidos no PER/DCOMP.
Quando a escrituração afirma que uma operação está vinculada a uma receita não tributada, mas as notas de saída demonstram uma venda normalmente tributada, a inconsistência pode ser identificada de forma automatizada.
A orientação publicada não significa que todo supermercado esteja irregular ou que todos os créditos serão glosados.
Ela demonstra, porém, que o setor entrou no radar de conformidade da Receita Federal e que determinadas práticas estão sendo analisadas com maior precisão.
Análise da Expert Assessoria: o aumento do cruzamento de dados muda a natureza do risco. A empresa não depende mais de uma fiscalização presencial para que um erro seja identificado. A divergência pode surgir da comparação automática entre o cadastro do produto, a nota fiscal, a escrituração e o pedido de compensação.
Um supermercado pode comercializar, no mesmo dia, produtos sujeitos a tratamentos tributários completamente diferentes.
Entre as possibilidades estão:
| Tratamento tributário | Exemplos de operações |
| Tributação normal | Produtos de limpeza, bazar, determinados alimentos industrializados e artigos para animais |
| Alíquota zero | Diversos produtos da cesta básica, conforme classificação e legislação vigente |
| Regime monofásico | Cosméticos, medicamentos, combustíveis, bebidas e produtos automotivos |
| Substituição tributária de PIS/Cofins | Cigarros e outras situações previstas nas tabelas da EFD-Contribuições |
| Isenção | Produtos ou operações expressamente beneficiados por lei |
| Não incidência | Operações fora do campo de incidência das contribuições |
| Regime específico | Bebidas frias e operações cujo tratamento depende da condição de varejista ou atacadista |
A aquisição para revenda não gera automaticamente crédito.
O direito depende da tributação sofrida na etapa anterior, da natureza do produto, do regime aplicável, da vinculação da compra com a receita e da forma como a operação foi escriturada.
A Receita Federal orienta que produtos isentos, tributados à alíquota zero ou fora do campo de incidência, em regra, não geram o crédito básico previsto para aquisições tributadas.
Não.
As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 permitem créditos sobre determinados bens adquiridos para revenda no regime não cumulativo, mas estabelecem exceções e vedações.
A legislação proíbe a constituição do crédito básico sobre bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, incluindo situações de alíquota zero, isenção e não incidência, observadas as regras específicas de cada produto e operação.
A empresa precisa responder quatro perguntas antes de registrar o crédito:
Sem essas respostas, a parametrização automática do ERP pode apenas multiplicar o erro por milhares de itens.
Diversos itens da cesta básica são vendidos com alíquota zero de PIS e Cofins.
A Receita Federal cita, entre os exemplos recorrentes, arroz, feijão, farinha de trigo, leite, pão francês, carnes e café. Entretanto, o tratamento precisa ser confirmado conforme a classificação fiscal, a descrição do produto e o período da operação.
A aquisição de um produto sujeito à alíquota zero não gera automaticamente o crédito básico das contribuições.
Um dos erros mais comuns ocorre quando o cadastro do supermercado aplica uma alíquota de crédito padrão a todas as entradas, sem separar mercadorias tributadas, monofásicas, isentas e com alíquota zero.
Um supermercado compra R$ 500 mil em mercadorias durante o mês.
O ERP aplica automaticamente as alíquotas de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins sobre todo o valor das entradas.
Entretanto, parte relevante das compras envolve produtos sujeitos à alíquota zero ou ao regime monofásico.
O crédito calculado sobre essas mercadorias pode ser indevido, ainda que a nota tenha sido recebida corretamente e o fornecedor esteja regular.
O erro está na regra fiscal aplicada à entrada.
Na tributação monofásica, as contribuições são concentradas em uma etapa da cadeia, normalmente no fabricante ou no importador.
A revenda realizada pelo varejista costuma ficar sujeita à alíquota zero. Como a tributação já foi concentrada anteriormente, o revendedor não pode utilizar o custo de aquisição para constituir o crédito básico das contribuições, salvo situações específicas previstas em lei.
Entre os grupos frequentemente encontrados em supermercados estão:
| Categoria | Exemplos |
| Perfumaria e higiene | Cosméticos, desodorantes, shampoos, cremes, maquiagens e pastas de dente |
| Bebidas | Cervejas, refrigerantes, águas minerais, energéticos e chás prontos |
| Produtos automotivos | Pneus, câmaras de ar, lubrificantes e determinadas autopeças |
| Combustíveis | Gasolina, diesel, etanol e gás de cozinha em estabelecimentos com postos anexos |
| Medicamentos | Produtos abrangidos pelo regime previsto na legislação específica |
A identificação deve ser feita pela NCM e pelas tabelas vigentes da EFD-Contribuições.
A Receita Federal orienta atenção especial às Tabelas 4.3.10 e 4.3.11 do Sped, que relacionam produtos sujeitos à incidência monofásica.
No regime de substituição tributária de PIS e Cofins, o recolhimento é concentrado em uma etapa anterior da cadeia.
A Receita Federal informa que as receitas dessas operações permanecem no regime cumulativo e que as aquisições correspondentes não geram créditos na sistemática não cumulativa.
A constituição de crédito sobre esses produtos pode ser glosada em eventual procedimento fiscal.
O exemplo mais conhecido no varejo é o cigarro. A indústria recolhe as contribuições conforme a sistemática aplicável, impedindo que o supermercado constitua crédito sobre a aquisição destinada à revenda.
A Tabela 4.3.12 da EFD-Contribuições apresenta as operações abrangidas pela substituição tributária das contribuições.
Sim.
Cervejas, refrigerantes, águas, energéticos, isotônicos e determinados chás prontos estão submetidos ao regime específico das chamadas bebidas frias.
A aplicação correta depende, entre outros fatores, da classificação da empresa como varejista ou atacadista e distribuidora.
Para o varejista, a legislação prevê redução a zero na saída e vedação ao crédito sobre determinadas aquisições. Para o atacadista, existem regras específicas de apuração e utilização dos créditos.
Essa diferença é relevante para grupos empresariais que operam simultaneamente:
A classificação não deve ser definida apenas pelo nome comercial do estabelecimento.
O perfil efetivo da receita e a natureza das operações precisam ser avaliados conforme os critérios legais.
Crédito extemporâneo é aquele aproveitado em período posterior ao mês em que deveria ter sido apurado.
A legislação permite utilizar posteriormente um crédito que tenha sido regularmente apurado e não aproveitado no mês de competência.
O problema ocorre quando a empresa encontra uma nota antiga e registra o crédito diretamente no período atual, sem corrigir a escrituração do mês de origem.
A Receita Federal orienta que o crédito precisa primeiro ser escriturado no período de competência, normalmente correspondente ao mês de emissão da nota fiscal. Depois disso, o saldo pode ser transportado e utilizado nos períodos seguintes.
Uma nota fiscal emitida em março de 2024 não foi registrada na EFD-Contribuições.
Em agosto de 2026, a empresa identifica o documento e inclui o crédito integralmente na apuração atual.
Esse procedimento cria uma divergência entre:
O procedimento indicado pela Receita Federal é retificar a EFD-Contribuições do período de origem e ajustar as declarações posteriores conforme os efeitos produzidos.
Quando a correção resultar em valor pago indevidamente, também pode ser necessário revisar a DCTF e seguir os procedimentos aplicáveis à restituição ou compensação.
Sim, desde que o crédito exista, esteja dentro do prazo aplicável e seja corretamente escriturado.
A simples existência de uma nota de aquisição não comprova o direito.
A empresa precisa verificar:
A Receita Federal informa que o aproveitamento extemporâneo exige a correção das escriturações e declarações dos períodos envolvidos.
Perspectiva técnica da Expert Assessoria: um projeto de recuperação tributária que lança valores antigos diretamente no período atual, sem reconstruir a cadeia de escrituração, pode transformar uma oportunidade legítima em uma inconsistência facilmente rastreável.
O Código de Situação Tributária informa a natureza da operação e a vinculação do crédito.
Na EFD-Contribuições, os créditos são organizados conforme sua relação com as receitas da empresa:
| Grupo de crédito | Vinculação e utilização |
| Grupo 100 | Receitas tributadas no mercado interno, utilizado para desconto das próprias contribuições |
| Grupo 200 | Receitas não tributadas no mercado interno, podendo admitir ressarcimento ou compensação nas hipóteses legais |
| Grupo 300 | Receitas de exportação, com tratamento próprio para ressarcimento ou compensação |
Uma mercadoria tributada adquirida para revenda no mercado interno normalmente deve ser vinculada à receita tributada, com a classificação correspondente.
A Receita Federal utiliza como exemplo o CST 50, aplicável a operações com direito a crédito vinculadas exclusivamente a receitas tributadas no mercado interno. Esse crédito pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins devidos, mas não pode ser transformado artificialmente em crédito ressarcível.
Considere a compra de produtos de limpeza tributados normalmente e destinados à revenda no mercado interno.
A operação deveria ser registrada como crédito vinculado a receita tributada.
Se o sistema utilizar indevidamente um CST relacionado a receitas não tributadas, o crédito poderá ser deslocado do Grupo 100 para o Grupo 200.
Essa alteração pode permitir que o valor seja incluído em um pedido de ressarcimento ou utilizado para compensar outros tributos, mesmo sem respaldo na operação real.
A inconsistência aparece quando a Receita Federal compara:
Se as notas de saída demonstrarem tributação normal, mas o crédito estiver vinculado a receita não tributada, o pedido pode ser indeferido e a compensação pode não ser homologada.
Esses conceitos não devem ser tratados como equivalentes.
O crédito é utilizado para reduzir o próprio PIS ou Cofins devido no período.
É o uso comum dos créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno.
O contribuinte solicita à Receita Federal a devolução de um crédito passível de ressarcimento, observadas as hipóteses legais e os procedimentos do PER/DCOMP.
O crédito reconhecido é utilizado para extinguir outros débitos tributários administrados pela Receita Federal, dentro das regras aplicáveis.
Nem todo crédito que pode reduzir PIS e Cofins na apuração pode ser ressarcido ou utilizado para compensar outros tributos.
A Receita Federal alerta para a tentativa de transformar créditos do Grupo 100, utilizáveis apenas como desconto, em créditos dos Grupos 200 ou 300, passíveis de ressarcimento ou compensação.
A Receita Federal não detalha integralmente todos os critérios utilizados em seus sistemas de seleção. Contudo, a própria orientação permite identificar alguns cruzamentos relevantes.
| Informação declarada | Possível confronto |
| NCM da mercadoria | Tabelas de produtos monofásicos, alíquota zero, isentos ou sujeitos à substituição tributária |
| CST da entrada | Tributação efetiva da venda |
| Tipo de crédito | Natureza da receita vinculada |
| Data da nota | Período de escrituração na EFD-Contribuições |
| Crédito solicitado | Saldo existente no período de origem |
| PER/DCOMP | Créditos declarados e efetivamente disponíveis |
| Receita não tributada | Documentos fiscais de saída |
| Cadastro do produto | Regime tributário previsto na legislação |
| Crédito extemporâneo | Retificações e saldos transportados |
A Receita Federal mantém tabelas específicas da EFD-Contribuições para produtos e operações com diferentes tratamentos tributários. Essas tabelas precisam estar integradas ao cadastro fiscal do supermercado.
A empresa deve investigar a apuração quando identificar situações como:
O volume de produtos não pode ser usado como justificativa para ausência de controle.
Quanto maior a quantidade de SKUs, maior precisa ser a qualidade do cadastro, da automação e da auditoria fiscal.
A comunicação de conformidade é uma oportunidade para que o contribuinte analise e corrija espontaneamente as inconsistências antes da abertura de um procedimento fiscal.
Segundo a orientação da Receita Federal, essa etapa ainda não representa litígio ou processo de cobrança. Por isso, não há, nesse momento, manifestação de inconformidade contra uma decisão fiscal já constituída.
A empresa deve:
Responder apenas com uma explicação genérica ou ignorar a comunicação não corrige a escrituração.
A Receita Federal apresenta três providências principais.
Os créditos sem respaldo devem ser retirados dos períodos correspondentes.
A retificação precisa respeitar a origem dos valores e os reflexos nos saldos transportados.
Quando a retirada do crédito aumentar o PIS ou a Cofins devidos, a empresa deve revisar a declaração correspondente e recolher a diferença, com os acréscimos aplicáveis.
Pedidos de ressarcimento e declarações de compensação baseados em créditos irregulares precisam ser cancelados ou ajustados conforme sua situação.
Cada declaração de compensação está vinculada ao crédito de origem. Portanto, quando um pedido de ressarcimento incorreto sustenta diversas compensações, a regularização deve alcançar toda a cadeia de documentos.
Não.
Quando o crédito foi utilizado em declarações de compensação posteriores, o cancelamento do pedido de origem não resolve sozinho a situação.
A Receita Federal orienta que todos os PER/DCOMP vinculados sejam revisados, cancelados ou retificados quando o crédito for total ou parcialmente indevido.
Esse ponto é especialmente relevante quando um único crédito foi utilizado para compensar:
A análise precisa reconstruir a utilização completa do crédito.
Caso a empresa não regularize as inconsistências, a Receita Federal poderá abrir procedimento fiscal.
A orientação oficial menciona multa relacionada à prestação incorreta de informações na escrituração, além de penalidades mais graves quando forem identificadas falsidade ou fraude na compensação. A Receita também menciona a possibilidade de representação fiscal para fins penais e responsabilização de sócios ou dirigentes em situações juridicamente cabíveis.
A multa qualificada não deve ser tratada como consequência automática de qualquer erro.
Sua aplicação depende da análise concreta da conduta, da existência de falsidade, fraude, dolo ou outras circunstâncias previstas na legislação.
Mesmo quando não existe fraude, a empresa pode enfrentar:
A auditoria deve começar nos documentos fiscais e terminar na utilização do crédito.
A empresa deve reunir os XMLs das aquisições e organizar os itens por produto, NCM, fornecedor, CST, CFOP e período.
Cada item deve ser confrontado com as tabelas de produtos tributados, monofásicos, sujeitos à alíquota zero, isentos ou submetidos a regime específico.
O cadastro precisa refletir o tratamento vigente em cada período.
Uma NCM correta com CST incorreto ainda pode produzir crédito indevido.
Os documentos precisam ser comparados com os registros efetivamente transmitidos.
É necessário distinguir créditos usados para desconto, ressarcimento e compensação.
A empresa deve verificar se notas antigas foram incluídas diretamente em períodos posteriores sem retificação da competência original.
Cada pedido e compensação deve ser vinculado à memória de cálculo e ao saldo disponível.
Os valores indevidos precisam ser separados dos créditos que possuem fundamento legal e documentação adequada.
O fluxo recomendado é:
XML de entrada → NCM e cadastro → tributação do produto → CST → EFD-Contribuições → apuração → saldo de crédito → PER/DCOMP → compensação ou ressarcimento
Qualquer ruptura nesse fluxo reduz a confiabilidade do crédito.
As regras de PIS e Cofins são federais e se aplicam também aos estabelecimentos localizados em Brasília e nas demais regiões administrativas do Distrito Federal.
Redes supermercadistas, atacarejos, distribuidores de alimentos e empresas com centros de distribuição no DF devem revisar especialmente operações que misturam varejo e atacado.
A análise regional deve considerar:
Análise da Expert Assessoria: uma rede com várias lojas pode reproduzir o mesmo cadastro incorreto em todas as filiais. Nesse caso, um erro aparentemente pequeno por produto se transforma em exposição relevante quando multiplicado pelo volume de compras e pelo número de estabelecimentos.
Não.
PIS e Cofins serão extintos a partir de 2027 com a entrada definitiva da CBS, conforme o cronograma oficial da Reforma Tributária do Consumo. Em 2026, os tributos atuais ainda convivem com o período de teste da CBS e do IBS.
A substituição das contribuições não apaga:
Pelo contrário, a transição aumenta a importância de encerrar o ciclo do PIS e da Cofins com saldos confiáveis.
Essa é uma conclusão técnica decorrente do fato de que os períodos anteriores continuam documentados, declarados e sujeitos aos procedimentos de revisão, ainda que o tributo seja substituído no futuro.
A CBS adota uma lógica de não cumulatividade mais ampla e integrada ao novo modelo de tributação sobre o consumo.
A Receita Federal também associa a Reforma Tributária à ampliação da integração de dados, digitalização e fiscalização preventiva.
Empresas que hoje não conseguem manter consistência entre NCM, CST, XML, EFD-Contribuições e PER/DCOMP terão dificuldades ainda maiores na nova estrutura.
A preparação para a CBS deve incluir:
O supermercado deve manter uma rotina mínima de conformidade:
| Controle | Objetivo |
| Revisão de NCM | Identificar produtos com tratamento diferenciado |
| Validação do CST | Garantir vinculação correta entre crédito e receita |
| Atualização das tabelas do Sped | Acompanhar alterações e períodos de vigência |
| Conferência de produtos monofásicos | Impedir créditos básicos indevidos |
| Revisão da cesta básica | Identificar itens sujeitos à alíquota zero |
| Controle de bebidas frias | Separar operações varejistas e atacadistas |
| Auditoria de notas antigas | Evitar crédito extemporâneo sem retificação |
| Conciliação da EFD | Comparar documentos, cadastro e escrituração |
| Controle do PER/DCOMP | Garantir saldo, origem e utilização correta |
| Revisão por filial | Impedir replicação de erros em toda a rede |
A revisão não precisa ser totalmente manual.
Ela pode ser automatizada, desde que as regras tenham base legal, controle de versão e validação técnica.
Não. O direito depende do regime tributário, da sujeição à não cumulatividade, da natureza da aquisição e do tratamento tributário de cada produto.
Em regra, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições não gera o crédito básico, observadas as exceções legais aplicáveis.
Em regra, o revendedor não constitui o crédito básico sobre a aquisição de produtos submetidos à tributação monofásica. A análise deve considerar a legislação específica de cada setor.
O crédito deve ser escriturado no período de competência. Para utilizá-lo posteriormente, pode ser necessário retificar a EFD-Contribuições e as demais declarações afetadas.
Não. Alguns créditos servem apenas para reduzir o PIS e a Cofins devidos. O ressarcimento e a compensação dependem de autorização legal específica.
Sim. O CST incompatível pode vincular o crédito a uma receita diferente da operação real, provocando indeferimento do pedido ou não homologação da compensação.
A empresa deve revisar imediatamente os créditos, escriturações e PER/DCOMP envolvidos. A comunicação representa oportunidade de regularização antes de eventual fiscalização.
Não. A extinção futura das contribuições não apaga erros, compensações, pedidos ou débitos relacionados aos períodos anteriores.
A orientação da Receita Federal ao setor supermercadista mostra que o risco não está apenas em calcular um crédito inexistente.
Também existe risco quando a empresa possui um crédito legítimo, mas:
Supermercados operam com margens reduzidas e elevado volume de itens. Por isso, o crédito de PIS e Cofins pode ter impacto relevante sobre o caixa e a rentabilidade.
Mas crédito sem fundamento não é economia tributária. É passivo ainda não identificado.
Antes da transição definitiva para a CBS, as empresas precisam revisar cadastros, apurações, créditos extemporâneos e pedidos transmitidos.
A Expert Assessoria realiza auditoria de créditos de PIS e Cofins, revisão da EFD-Contribuições, validação de NCMs e CSTs e análise de PER/DCOMP para identificar riscos, corrigir inconsistências e preservar créditos legítimos.
Solicite um diagnóstico dos créditos de PIS e Cofins e verifique se os valores utilizados pelo seu supermercado possuem fundamento legal, escrituração correta e documentação suficiente.
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