Decreto goiano altera regras do Difal para empresas do Simples
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás no dia 20 de fevereiro, em suplemento do dia 16/02, o decreto nº 9.162/2018 alterando o decreto nº 9.104/2017.
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Que em 2020 possamos compartilhar ainda mais momentos de troca mútua. Feliz Natal e um excelente 2020.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás no dia 20 de fevereiro, em suplemento do dia 16/02, o decreto nº 9.162/2018 alterando o decreto nº 9.104/2017.
O que diz a nova lei complementar? Foi sancionada recentemente uma lei complementar que estabelece limites para a prorrogação de benefícios fiscais em todo o território nacional. Na prática, o texto cria gatilhos vinculados ao cumprimento do arcabouço fiscal: se a União não atingir certas metas de resultado primário, a concessão e a prorrogação de […]
Na decisão, o juiz Roque Fabrício Viel alegou que o deferimento poderia causar dano a terceiros beneficiários, tendo em vista a cessação repentina dos efeitos e a mudança brusca do regime fiscal