A Medida Provisória n° 946 foi publicada no Diário Oficial da União em edição extraordinária na noite dessa terça-feira (7).
Ao extinguir o Fundo dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o governo transferiu o seu patrimônio para o FGTS. A extinção será a partir do dia 31 de maio de 2020.
A MP diz que “fica preservado o patrimônio acumulado nas contas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep”. E diz que será permitido o saque das contas vinculadas individuais de origem PIS ou Pasep mantidas em nome do trabalhador.
O agente operador do FGTS, a Caixa Econômica Federal, “cadastrará as contas vinculadas de titularidade dos participantes do Fundo PIS-Pasep necessárias ao recebimento e à individualização dos valores transferidos, devidamente marcadas com identificador de origem PIS ou Pasep, e definirá os padrões e os demais procedimentos operacionais para a transferência das informações cadastrais e financeiras”.
As contas vinculadas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep, mantidas pelo FGTS após a transferência, passam a ser remuneradas pelos mesmos critérios aplicáveis às contas vinculadas do FGTS. As contas poderão ser livremente movimentadas, a qualquer tempo.
A MP também estabelece que os recursos remanescentes nas contas não sacados serão tidos por abandonados a partir de 1º de junho de 2025 e passarão a ser propriedade da União.
A MP diz ainda que fica disponível, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020 o saque de recursos até o limite de R$ 1.045 (um salário mínimo) por trabalhador. Segundo a MP, esse saque foi autorizado em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19),
Segundo a MP, os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade.
Na opinião do advogado tributarista Jacques Veloso de Melo, com a extinção do fundo PIS/PASEP, há o entendimento de que a contribuição é inexigível, pois o Artigo 239 da Constituição Federal prevê que a contribuição do PIS vincula sua receita. “Desta forma, é viável ajuizar demanda para não haver mais o pagamento da contribuição do PIS”, avalia Veloso, lembrando que a medida não cabe para a Cofins, pois essa tem outra destinação.
Afinal, o que a sua empresa deve fazer neste momento? Entre em contato com a Expert Assessoria e tenha a consultoria necessária para não trazer prejuízos ao seu negócio. Nosso diretor Anderson Nunes está à disposição para orientá-los: 61 9.8125-0004.
Com informações da Agência Brasil
Não é novidade alguma que o setor atacadista lida com a complexidade tributária brasileira como um dos seus maiores obstáculos. Na busca por uma atuação sólida no mercado, permanência da empresa e lucro, atacadistas devem estudar a legislação a fundo para entender como evitar que essa complexidade custe o futuro do negócio. Por isso, a […]
Atualmente, a maior parte das empresas do país são pequenos negócios em ascensão. Esses pequenos negócios, por mais relevantes que sejam, possuem diversas características entre si que os diferenciam. Isso também acontece com as grandes empresas. Mesmo assim, por mais que tenham suas diferenças, alguns modelos acabam sendo confundidos entre si. Atacado e indústria são […]
O mercado atacadista demonstra um crescimento crescente em todo país. No Distrito Federal, esse crescimento é impulsionado pelo incentivo dessa atividade na região através de diversas estratégias que resultaram em um crescimento de 18% dos atacadistas do DF. Contudo, o caminho ainda é longo para promover o desenvolvimento pleno dessa atividade e sua permanência. […]