Na decisão, o juiz Roque Fabrício Viel alegou que o deferimento poderia causar dano a terceiros beneficiários, tendo em vista a cessação repentina dos efeitos e a mudança brusca do regime fiscal
Autuação isolada é evento. Por outro lado, autuação recorrente é sintoma estrutural. Em 2026, esse padrão ficou ainda mais evidente. Isso porque o ambiente tributário passou a operar com cruzamento automatizado de dados, o que aumenta a capacidade de identificar inconsistências repetitivas. Nesse contexto, empresas que recebem notificações frequentes geralmente não enfrentam apenas erros pontuais. […]
O que são benefícios fiscais e por que eles existem? Benefícios fiscais são instrumentos usados pelo governo para estimular determinados setores da economia, corrigir desigualdades regionais ou incentivar práticas específicas, como inovação tecnológica ou geração de empregos. Na prática, eles representam reduções, isenções, créditos ou diferimentos de tributos. Para empresas, podem significar economia significativa no […]