
Lei 5.005/2012 no DF: quando essa sistemática de ICMS merece entrar na análise da empresa?
A Lei nº 5.005/2012 é uma das normas mais relevantes para empresas industriais, atacadistas e distribuidoras no Distrito Federal. Ainda assim, tratá-la simplesmente como “benefício de ICMS” pode levar a uma leitura incompleta. A lei institui uma sistemática própria de apuração do ICMS para contribuintes enquadrados nas condições previstas. O Decreto nº 43.062/2022 regulamenta sua […]


































































































